Olá pessoal...
Muitas pessoas perguntam a respeito do Juizado Especial, como entrar com uma ação neste órgão, faço algumas considerações.
O Juizado Especial Cível é um órgão que tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, mais fáceis de solucionar em razão do seu pequeno valor e da não necessidade de provas e pericias.
O atendimento e os serviços prestados pelo Juizado Especial Cível são gratuitos.
Há necessidade de um advogado?
Nas causas em que o valor do prejuízo seja de até 20 vinte salários mínimos, as partes envolvidas poderão comparecer sem a presença de um advogado.
No entanto, indica-se a presença do advogado por se tratar de uma ciência com termos técnicos próprios, as vezes a pessoa pode deixar de fazer uma boa conciliação por não ter o intermédio de um advogado.
Não se esqueça:
Caso o prejuízo exceda os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.
Quem pode entrar com o processo e o que é preciso?
Podem procurar o Juizado a pessoa física capaz, pessoas jurídicas, microempresas e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
E quem não pode?O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Documentos necessários:
RG e CPF;
Todos os documentos que sirvam como prova do dano sofrido, tais como: notas fiscais, cartas, fotos;
E as testemunhas?
Caso seja necessário, quem entrar com a ação também poderá indicar no máximo 3 testemunhas para depor a favor. Se for este o caso, leve o endereço de cada uma das testemunhas para que a intimação possa ser efetuada;
Por: Advogado Paulo Oliveira, Palmas - TO.
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